Imposto de Importação troca papel regulatório por fiscal em 2026 com medidas do governo
Por: Eliane Oliveira
Fonte: O Globo
O recente aumento das tarifas de importação no Brasil reforça um movimento
que vai além do protecionismo e da pressão das importações chinesas — fatores
já conhecidos — e evidencia o uso mais explícito do Imposto de Importação com
viés arrecadatório.
Tradicionalmente de caráter regulatório, o tributo passa a ser mobilizado também
como fonte adicional de receita, em um contexto de deterioração do saldo
externo e de restrições fiscais. Esse enfoque é admitido pelo próprio governo e
destacado por especialistas ouvidos pelo GLOBO.
O aumento do Imposto de Importação sobre mais de 1,2 mil produtos,
concentrados em bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações
(BIT) — que incluem telefones celulares, computadores, entre outros —, foi
decidido pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
(Gecex). A proposta aprovada pelo colegiado concentra as alíquotas em três
patamares, 7%, 12,6% e 20%, e se aplica apenas a produtos com fabricação
nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 5 de fevereiro.
Parte das novas alíquotas entrou em vigor em 6 de fevereiro, e o restante passa
a valer em 1º de março de 2026, conforme o cronograma definido pelo Gecex.
Segundo nota técnica do Ministério da Fazenda, as importações de BK e BIT
somaram US$ 75,1 bilhões em 2025, com crescimento acumulado de 33,4% desde
2022. A penetração dos importados no consumo nacional aparente alcançou
cerca de 45% em bens de capital e 54,8% em bens de informática e
telecomunicações. Na avaliação do governo, esses níveis ameaçam elos
relevantes da cadeia produtiva doméstica e podem provocar regressão produtiva
e tecnológica de difícil reversão.
Câmbio e juros
No plano macroeconômico, a nota destaca que o avanço das importações desses
bens contribuiu para a redução do superávit comercial brasileiro, que caiu de US$
99 bilhões em 2023 para US$ 68 bilhões em 2025. Como o Brasil opera com conta
de capitais aberta, a perda de fôlego do saldo comercial amplia o déficit em
transações correntes, pressiona o balanço de pagamentos e aumenta a
volatilidade cambial, com potenciais efeitos sobre os juros, especialmente em
períodos de crescimento econômico.
Nesse contexto, o governo projeta cerca de R$ 14 bilhões adicionais em
arrecadação em 2026 com o aumento das alíquotas do Imposto de Importação
sobre diversos bens. O valor pode ser superado ao longo do ano, como parte do
esforço fiscal para reforçar receitas no curto prazo.
O colunista do GLOBO Fabio Graner informou que a repercussão política da
elevação das tarifas sobre produtos eletrônicos, como smartphones, levou o
governo a considerar a possibilidade de revogar a medida. Segundo ele, com
pesquisas indicando fortalecimento da oposição ao presidente Lula e a reação
negativa nas redes sociais, o Planalto passou a avaliar os custos e benefícios de
manter a decisão.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) afirma
que a medida não deve resultar em aumento de preços ao consumidor. Segundo
a pasta, 95% dos smartphones consumidos no Brasil são produzidos no país.
Além disso, foram preservados regimes especiais e tratamentos diferenciados
para itens considerados estratégicos, como equipamentos destinados a
datacenters.
Os produtos atingidos são majoritariamente demandados por setores como
metalmecânico, automotivo, mineração, óleo e gás, infraestrutura, energia,
construção pesada, logística e agronegócio. De acordo com técnicos da área
econômica, o objetivo da recomposição tarifária é reequilibrar preços relativos
em favor do produto nacional, estimular encadeamentos produtivos e favorecer
a substituição competitiva de importações.
Eleição em 2026
O economista Lívio Ribeiro, sócio-fundador da consultoria BRCG e pesquisador
associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas
(FGV/Ibre, avalia que a ampliação das tarifas representa, simultaneamente, um
movimento de maior protecionismo e uma tentativa de reforço de curto prazo da
arrecadação fiscal.
— São duas coisas caras à administração nesse período que se aproxima das
eleições — afirma.
Na sua avaliação, a política tarifária ajuda a atender demandas de grupos de
interesse ao mesmo tempo em que cria algum espaço fiscal, em um cenário de
discussão fiscal ainda complexa.
Custos industriais
Para o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José
Augusto de Castro, a elevação do Imposto de Importação tende a produzir, antes
de tudo, um efeito arrecadatório. Nesse cenário, segundo ele, o imposto cumpre
essencialmente sua função de arrecadação, e não de proteção da indústria.
— Quando o aumento das tarifas não é suficiente para bloquear a entrada de
produtos estrangeiros, o país continua importando, mas por valores mais
elevados, o que amplia a receita tributária — afirma.
Castro avalia que esse efeito está diretamente relacionado aos preços praticados
pela China, considerados muito baixos. Mesmo com alíquotas mais elevadas, diz,
os produtos chineses seguem competitivos no Brasil e em outros mercados. “Se
adotássemos tarifas proporcionais aos preços chineses, na prática estaríamos
proibindo a importação de diversos produtos, o que não ocorre”, afirma.
Na avaliação do presidente da AEB, há ainda impacto relevante sobre os custos
da indústria. Ao elevar tarifas sobre uma lista extensa de produtos que servem de
base para a produção industrial, o país acaba importando custo, alerta.
— Esse aumento tende a ser repassado aos preços finais e, consequentemente,
às exportações, o que pode dificultar a competitividade do produto brasileiro no
mercado internacional.
Distorções
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee),
Humberto Barbato, afirma que a medida corrige distorções que vinham
inviabilizando a produção local de determinados equipamentos, especialmente
no segmento de tecnologia da informação. Ainda assim, concorda que o viés
predominante é arrecadatório.
— Protecionismo não é novidade, invasão de importação chinesa também não é
novidade. O que muda agora é a arrecadação — diz.
Ele afirma que o aumento das tarifas resultou de articulação com o governo no
contexto da política de atração de investimentos em datacenters.
— Em reuniões com o ministério, fomos questionados se as grandes empresas
assumiriam o compromisso de fabricar no Brasil caso as tarifas fossem elevadas.
O pessoal disse que sim — relata.
— De certa forma, esse aumento foi combinado conosco no que diz respeito a
bens de informática e telecomunicações.
Já o Centro de Liderança Pública (CLP) critica a decisão do governo federal de
elevar tarifas de importação sobre bens de capital e produtos tecnológicos como
forma de reforçar a arrecadação e cumprir a regra fiscal. Para a entidade, a medida
tenta resolver um problema de curto prazo com um instrumento que
compromete o crescimento no médio e longo prazo, ao afetar produtividade,
investimento e integração competitiva do país à economia global.
"Na prática, tarifa sobre bens de capital e insumos tecnológicos é uma forma de
tributar investimento e modernização: ela encarece máquinas, equipamentos, TI
e telecom que entram na função de produção de praticamente todos os setores",
diz uma nota divulgada pela entidade.
Segundo o CLP, tributar máquinas, equipamentos e itens de tecnologia da
informação e telecomunicações equivale a tributar o próprio investimento e a
modernização da economia, já que esses insumos são fundamentais para
praticamente todos os setores produtivos. A entidade cita estudos recentes sobre
tarifas, inclusive em grandes economias, que mostram que esses custos tendem
a ser repassados quase integralmente aos preços.
A entidade cita como exemplo os Estados Unidos: pesquisas indicam que entre
80% e 94% das tarifas aplicadas em 2018–2019 e 2025 foram incorporadas ao
preço final, sem evidências de que exportadores tenham reduzido seus valores
para compensar o aumento. Para o CLP, há ainda uma contradição no discurso
oficial, já que o Brasil critica tarifas unilaterais adotadas por outros países, mas
recorre ao mesmo instrumento para enfrentar seu desafio fiscal.
"Aumentar tarifas sobre BK e BIT, em contraste, é uma tentativa de resolver um
problema fiscal de curto prazo com um instrumento que compromete
exatamente o que o país mais precisa no médio e longo prazo: produtividade,
investimento e integração competitiva com o mundo.”
A Associação Brasileira dos Importadores (ABIMP) também criticou a medida.
Para a entidade, o aumento do Imposto de Importação tende a elevar custos ao
longo da cadeia produtiva, especialmente em segmentos que dependem de
insumos e equipamentos estrangeiros sem similar nacional competitivo. A
associação avalia que a elevação das alíquotas pode resultar em repasse de
preços, pressionar margens da indústria e reduzir a competitividade das
exportações brasileiras.
OMC
Do ponto de vista jurídico, não há violação de compromissos internacionais. As
alíquotas permanecem dentro dos níveis consolidados pelo Brasil na Organização
Mundial do Comércio (OMC), isto é, dentro do teto tarifário autorizado pelo
sistema multilateral.
— O que se observa é a utilização deliberada e estratégica do espaço tarifário
disponível, algo que diversos países vêm fazendo de forma cada vez mais
assertiva — diz Andrea Weiss, especialista em comércio internacional e sócia do
escritório Monteiro & Weiss Trade.